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13/08/2013 - Sefaz RS – Transportes de Bens por Não Contribuintes



Autor/Fonte: SEFAZ/RS



INFORMAÇÃO DE CARÁTER GERAL

Ref.: transporte de bens por não contribuintes.

Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS. Desta forma, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não visará documentos fiscais para não contribuintes do ICMS para o simples transporte de seus bens. Dispositivos legais aplicáveis: art.12, Livro I e art. 17 e 27, Livro II, do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97.

Com o fim de facilitar eventual fiscalização, o transporte dos bens poderá fazer-se acompanhar de declaração do proprietário informando tratar-se de transporte promovido por não contribuinte e de documentos que comprovem a propriedade do bem transportado e a natureza da operação declarada. Para tanto, poderá valer-se de modelo existente no sítio da Sefaz-RS www.sefaz.rs.gov.br.

Lembrete:

a. Aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, são contribuintes do ICMS, mesmo não possuindo inscrição estadual, sem prejuízo das demais hipóteses legais. (art. 12 do RICMS)

b. Independentemente do exposto, nada impede a conferência da carga transportada, bem como o lançamento relativo à eventual infração tributária pela fiscalização, quando a Receita Estadual entender necessário, nos termos da legislação;

c. O correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado (CFOP 5359 ou 6359) e o transporte efetuado por transportador autônomo deverá estar acompanhado da respectiva Guia de Arrecadação paga;

d. Destinatários contribuintes de ICMS devem emitir Nota Fiscal de entrada quando do recebimento de bens por não contribuinte.

e. O Regulamento do ICMS – RICMS está disponível em http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3 .

Consulta a este documento no Sítio de Internet da Sefaz:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_download_icms




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O contrato de associação de advogado comprova relação civil entre as duas partes e não permite o reconhecimento de vínculo empregatício

24/03/2014 - Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional

A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal.

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20/03/2014 - Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial

Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial.

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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão proferida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, que condenou a BV Financeira SA. Crédito, Financiamento e Investimento a indenizar os danos causados aos consumidores devido à cobrança abusiva de tarifa de emissão de boleto bancário.

19/03/2014 - Projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal pode ser votado na quinta

O Senado deve votar na quinta-feira (20) o projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal.

18/03/2014 - Consultoria jurídica cresce também entre pequenos

Os pequenos e médios empresários brasileiros já começaram a perceber a força do adágio que diz que é melhor prevenir do que remediar.

18/03/2014 - Trabalhador recebe hora extra por tempo gasto em transporte

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13/03/2014 - Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato

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12/03/2014 - Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte

O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso.

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