NOTÍCIAS

13/08/2013 - Sefaz RS – Transportes de Bens por Não Contribuintes



Autor/Fonte: SEFAZ/RS



INFORMAÇÃO DE CARÁTER GERAL

Ref.: transporte de bens por não contribuintes.

Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS. Desta forma, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não visará documentos fiscais para não contribuintes do ICMS para o simples transporte de seus bens. Dispositivos legais aplicáveis: art.12, Livro I e art. 17 e 27, Livro II, do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97.

Com o fim de facilitar eventual fiscalização, o transporte dos bens poderá fazer-se acompanhar de declaração do proprietário informando tratar-se de transporte promovido por não contribuinte e de documentos que comprovem a propriedade do bem transportado e a natureza da operação declarada. Para tanto, poderá valer-se de modelo existente no sítio da Sefaz-RS www.sefaz.rs.gov.br.

Lembrete:

a. Aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, são contribuintes do ICMS, mesmo não possuindo inscrição estadual, sem prejuízo das demais hipóteses legais. (art. 12 do RICMS)

b. Independentemente do exposto, nada impede a conferência da carga transportada, bem como o lançamento relativo à eventual infração tributária pela fiscalização, quando a Receita Estadual entender necessário, nos termos da legislação;

c. O correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado (CFOP 5359 ou 6359) e o transporte efetuado por transportador autônomo deverá estar acompanhado da respectiva Guia de Arrecadação paga;

d. Destinatários contribuintes de ICMS devem emitir Nota Fiscal de entrada quando do recebimento de bens por não contribuinte.

e. O Regulamento do ICMS – RICMS está disponível em http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3 .

Consulta a este documento no Sítio de Internet da Sefaz:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_download_icms




OUTRAS NOTÍCIAS

01/09/2014 - Agronegócio vai ao STF contra tese da Justiça do Trabalho sobre terceirização

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare inconstitucional a interpretação que vem sendo adotada pela Justiça do Trabalho sobre a terceirização.

01/09/2014 - Supersimples dispensa CND para baixar empresa, mas aumenta responsabilidade de sócios

A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades.

01/09/2014 - Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores.

28/08/2014 - Denúncia do MP com acusação genérica é inaceitável, diz Celso de Mello

Em denúncias que apontem crimes de autoria coletiva, é indispensável descrever de forma precisa os fatos atribuídos a cada um dos acusados.

28/08/2014 - Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS

A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade.

27/08/2014 - Investidores estrangeiros cobiçam setor de agronegócio

Até o momento, a preferência tem sido por negócios que circundam a produção agrícola, como fertilizantes, defensivos, rações, insumos, medicamentos e genética

27/08/2014 - Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo.

26/08/2014 - Controladoria orienta empresas

Segundo Seabra, não basta ter um código de ética na sala do presidente. "O código deve materializar a alma e a cultura da empresa e deve-se mostrar que o programa de compliance funciona."

26/08/2014 - Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional

A regulamentação da nova Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil.

26/08/2014 - STJ analisa cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir se as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.

26/08/2014 - Entidade beneficente não pode sofrer cobrança previdenciária, decide juiz

Enquanto entidades de assistência social aguardam a aprovação ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), elas não podem sofrer cobrança das contribuições previdenciárias nem serem impedidas de obter certidões de regularidade fiscal.

26/08/2014 - Lojistas não precisam pagar Difa, diz Sindilojas

As empresas associadas ao Sindilojas Porto Alegre enquadradas no Simples Nacional estão dispensadas da obrigação de pagar o Diferencial de Alíquota (Difa) de ICMS, o chamado imposto de fronteira, na compra de produtos oriundos de operações interestaduais realizadas a partir de 14 de janeiro de 2014. Essa é a interpretação da entidade, em relação à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que concedeu liminar favorável ao sindicato no dia 14 de agosto.

25/08/2014 - Intervalo para refeição não pode ser utilizado para troca de uniforme

O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador (artigo 4º da CLT).

25/08/2014 - Lei alterará regras de contabilidade para empresas em 2015

Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade

22/08/2014 - Quebra de confiança não justifica fim de sociedade, aponta parecer

A quebra da relação de confiança não serve como fundamento legal para permitir a dissolução total ou parcial de uma sociedade nem para rompimento de vínculo em qualquer tipo de sociedade.

22/08/2014 - Decisão no Supremo pode liberar geral a terceirização

Com forte resistência nas bases sindicais e sem avançar no Congresso Nacional, o patronato espera a liberação geral das terceirizações no Supremo Tribunal Federal. Quem adverte é o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

22/08/2014 - Receita deve publicar nova norma sobre o Refis

A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

19/08/2014 - Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin).

19/08/2014 - Inadimplência com o Fisco não pode impedir alteração societária

A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.

14/08/2014 - Publicada lei que prorroga benefícios da Lei de Informática até 2029

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor.

14/08/2014 - STF mantém cobrança de CSLL sobre exportações

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

12/08/2014 - Acordo garante direito em dissolução social

A dificuldade para a apuração do haveres do sócio que deixa de fazer parte de uma empresa pode ser minimizada com a elaboração de um acordo paralelo ao contrato social, que garante os direitos do empresário na dissolução da sociedade.

12/08/2014 - AGU assegura tese de que cálculo de IR sobre débitos trabalhistas deve seguir lei de cada exercício

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Trabalho, que as alterações impostas pela Lei nº 12.350/2010 acerca do imposto de renda devido sobre débitos trabalhistas não se aplicam aos débitos originados em exercícios financeiros anteriores.

12/08/2014 - Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI

Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS só é obrigatória em atividades ligadas à construção civil

12/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor.

12/08/2014 - Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos

A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica.

12/08/2014 - Fisco publica orientação sobre serviço no exterior

A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior – sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora – não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de Renda recolhido no Brasil.

07/08/2014 - TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros.

07/08/2014 - Dilma sanciona lei que altera o Simples Nacional

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária.

07/08/2014 - Novo Simples deve ser sancionado hoje; lei beneficia empresas de serviços

A presidente Dilma Rousseff deve sancionar nesta quinta-feira (7) a lei complentar que universa o acesso ao Simples Nacional a empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano (LC n° 147/2014) em cerimônia marcada para as 10h.

29/07/2014 - ESocial vai pôr fim às obrigações acessórias, como Sefip, Caged, Rais, holerite e parte do Dirf

A revolução digital que se avizinha possibilitará transformar a Carteira de Trabalho em um cartão semelhante aos utilizados pelos clientes de bancos

29/07/2014 - Câmara Superior mantém multa de 150%

A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação aplicada contra a Ewen Administração e Participações – uma das ex-controladoras da Elevadores Sûr – por uso indevido de ágio para reduzir o Imposto de Renda (IR) e CSSL a pagar.

29/07/2014 - Novo Simples só vale para empresa com folha de salários alta

Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas).

29/07/2014 - Carf aprova venda de ações por meio de sócio

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas.

25/07/2014 - Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de contribuinte

A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas.

25/07/2014 - Empresas esperam reverter no STF entendimento sobre terceirização

A terceirização, que coloca em lados opostos empresas e Ministério Público do Trabalho (MPT) em meio a centenas de ações civis públicas e indenizações milionárias, será analisada pela primeira vez pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

25/07/2014 - Desenvolvimento Econômico aprova criação de sociedade limitada unipessoal

Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Proposta segue para análise da CCJ.

25/07/2014 - Não é crime usar crédito de ICMS de empresa que se torna inidônea

O aproveitamento de crédito fiscal originado em nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea pela Receita Federal não serve como prova de ação dolosa. Com esse entendimento, o juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP), absolveu sumariamente um réu acusado de sonegação fiscal.

25/07/2014 - Lei do Bem é uma alternativa sem burocracia

Ausência de burocracia e a possibilidade de deduzir até 200% do imposto devido são os principais atrativos de mais um instrumento de incentivo à prática da inovação dentro das empresas.

01/07/2014 - Sem prova de fraude, é inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos

Sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica

01/07/2014 - Receita mantém tributação de aviso prévio

A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

27/06/2014 - Fisco esclarece sobre IR e CSLL de imobiliárias

Sobre as receitas de juros e multa de mora – estabelecidos em contrato – decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, obtidas por imobiliária optante do regime do lucro presumido, incidirá a alíquota de 8% para a determinação da base de cálculo do IRPJ e de 12% em relação à CSLL.

26/06/2014 - Anúncio por abandono de emprego gera dano moral

Um costume antigo utilizado por empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho.

26/06/2014 - Penhora on-line mais ampla e ágil

Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud – desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação – passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judiciário.

26/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens.

25/06/2014 - STF decidirá sobre terceirização

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral (interesse público) sobre a terceirização de serviços no Brasil e pode definir, ainda este ano, parâmetros que auxiliem no julgamento de processos referentes à atividade.

24/06/2014 - Além da carga de impostos, empresas têm custo acessório

A complexidade do ambiente tributário brasileiro gera uma percepção de que, além do peso de toda a carga tributária, as empresas têm um custo acessório envolvendo o processo de apuração de impostos, com forte impacto em sua estrutura de pessoal e tecnológica.

24/06/2014 - Sociedades por ações poderão ser incluídas no Simples Nacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações. O projeto altera a Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

24/06/2014 - Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas

O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou hoje (18) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

24/06/2014 - Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a ‘Refis’

A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União.

13/06/2014 - STJ analisa aumento do SAT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar justificativas.

13/06/2014 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

13/06/2014 - Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise

A Receita Federal esclareceu hoje a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11) no Diário Oficial do União que disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise.

03/06/2014 - Operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada

A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente.

03/06/2014 - Não há justificativa para súmula que impede terceirização, diz entidade

É absolutamente lícito o direito de uma empresa vender serviços a outras, não existindo lacuna na lei que justifique a existência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

02/06/2014 - Empresa sem empregado não deve pagar contribuição sindical patronal

Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal.

02/06/2014 - Turma considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore

Em julgamento recente, a 9ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que, por ser uma remuneração paga aos sócios responsáveis pela administração da empresa, o “pro labore” é um rendimento destinado ao sustento do sócio e de sua família, sendo, portanto, impenhorável.

28/05/2014 - Desoneração da folha de pagamento será permanente para setores já beneficiados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (27) que a desoneração da folha de pagamento dos 56 setores atualmente contemplados será permanente. A medida foi anunciada após Mantega se reunir com a presidenta Dilma Rousseff e 31 empresários no Palácio do Planalto.

28/05/2014 - Governo é contra destaques ao Supersimples, mas promete estudo para reduzir alíquotas

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (27) a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores beneficiados pelo Supersimples – o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Ele participou de reunião com líderes da base aliada ao governo pela manhã.

28/05/2014 - Plenário aprova MP que prorroga ‘Refis da Crise’

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise.