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11/07/2013 - A base de cálculo do Simples Nacional para as revendas de veículos usados



Por: Samuel Hickmann



A questão que nos propomos a enfrentar, à primeira vista, parece ingênua, verificando-se a inconstitucionalidade quando se comparam os tratamentos dados a esta atividade pelos diferentes regimes tributários.

As revendas de veículos usados possuem, no âmbito dos tributos federais, tratamento diferenciado dispensado pelo regime do lucro presumido. Neste caso, o artigo 5º, da Lei 9.716/98 possibilitou a equiparação da atividade de compra e venda de veículos automotores à operação de consignação para fins tributários, como segue:

“Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.”

Com isso, em vez de se considerar a receita bruta como o produto da venda – o valor integral do automóvel vendido – as revendas que vendem veículos seus podem considerar como lucro presumido a diferença entre o preço de venda e o preço de custo do veículo vendido, tributando-se, neste caso, sobre uma base presumida de 32%.

Quanto ao ICMS, o Rio Grande do Sul estabelece, no art. 23, I, “a”, do Livro I, do Regulamento do ICMS, uma base de cálculo reduzida para 5% nas saídas de veículos usados, ou seja, há aí também uma redução importante na base de cálculo, destacando-se o caráter diferenciado da atividade.

No entanto, quanto ao Simples Nacional, supreendentemente e de forma absolutamente inconstitucional, no nosso modo ver, a Receita Federal do Brasil tem respondido a algumas consultas de contribuintes afirmando que a receita bruta para a atividade de compra e venda de veículos usados é o produto da venda, não se aplicando a equiparação do artigo 5º, da Lei nº 9.716/98.

Essa interpretação, s.m.j., é inconstitucional por várias razões, a começar por tornar a tributação pelo Simples Nacional absurdamente mais onerosa do que por qualquer outro regime de tributação. Ora, se o Simples Nacional, que possui fundamento de validade nos artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal, foi concebido para dispensar “tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte”, não se pode concordar com o fato de que o Simples Nacional imponha às revendas de veículos usados tributação mais onerosa do que se deste regime não participassem.

Além disso, é incompreensível a interpretação feita pela Receita Federal do Brasil do artigo 5º, da Lei 9.716/98, afirmando que é inaplicável a equiparação da compra e venda de veículos usados às operações de consignação ao regime do Simples Nacional. Digo isso porque o referido dispositivo legal estabelece que esta equiparação é feita “para efeitos tributários”, não incluindo, nem excluindo qualquer regime, seja do lucro real, seja do lucro presumido, seja do Simples Nacional. Ora, se às empresas do Simples Nacional será dispensado tratamento diferenciado e favorecido, incluindo-se aí o tratamento jurídico e tributário, não se pode excluí-las da abrangência da equiparação feita pelo mencionado artigo 5º.

Afora isso, poderíamos mencionar que a tributação dessas empresas considerando-se o produto das vendas como receita bruta tributável pelo Simples Nacional infringe os princípios da igualdade tributária – por tratar de maneira diversa empresas que praticam a mesma atividade –, da capacidade contributiva – há casos em que a tributação pelo Simples Nacional passa de 75% do faturamento da empresa –, e da razoabilidade.

Tem-se, portanto, que deve ser melhor enfrentada a questão pela Receita Federal do Brasil, ou buscar-se uma apreciação judicial que declare ser a diferença entre as compras e as vendas feitas pelas revendas de veículos usados a base de cálculo do Simples Nacional, sob pena de se excluir indiretamente essas empresas do Simples Nacional.




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